Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
os estados aumentem tributo por meio de decreto.