Questão 163 de Tributário — OAB 2010
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
Alternativas
a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
A criação ou aumento de tributos por decreto não é permitido para a União e estados.
a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
Alternativa B — resposta correta
a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
A criação ou aumento de tributos por decreto é vedada, mesmo para a União.
os estados aumentem tributo por meio de decreto.
Os estados não podem aumentar tributos por decreto, apenas por lei.
Gabarito comentado
O princípio da reserva legal impede a criação ou aumento de tributos sem lei específica.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a União pode aumentar tributos por decreto em casos específicos, como os regulados por lei. Isso é permitido para tributos que já existem e estão previstos em lei.
Fundamento legal
Art. 150, § 1º, da CF/88
Dica
Lembre-se: só a União pode aumentar tributos por decreto em situações específicas, os demais não podem.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todos podem aumentar tributos por decreto.
- Não confundir aumento com criação de tributos, que sempre exige lei.