Questão 164 de Tributário — OAB 2010
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
Alternativas
nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
Ambos os atos normativos regulam tributos, logo, estão na legislação tributária.
o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
O decreto também é parte da legislação tributária, não apenas a lei.
tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
Alternativa C — resposta correta
a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
Gabarito comentado
Decretos e leis podem compor a legislação tributária segundo o CTN.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque tanto o decreto quanto a lei regulam tributos. Ambos se inserem no conceito de legislação tributária.
Fundamento legal
Art. 96, CTN
Dica
Lembre-se: toda norma que regula tributos é legislação tributária.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas leis são válidas.
- Não confundir a abrangência de decretos com a de leis.