Questão 173 de Trabalho — OAB 2010
Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.
A norma coletiva pode proibir a compensação, tornando o acordo inválido.
Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.
A jornada máxima é de 10 horas diárias, não permitindo 11 horas.
Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.
Alternativa C — resposta correta
Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%.
Gabarito comentado
A compensação de horas extras deve respeitar limites legais para ser válida.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque horas extras habituais descaracterizam o acordo de compensação. Isso ocorre pois a compensação não pode ser usada para horas que se tornam rotineiras.
Fundamento legal
Art. 59, CLT
Dica
Lembre-se: horas extras habituais = fim da compensação.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de normas coletivas
- Não confundir compensação com horas extras pagas