Questão 184 de Ambiental — OAB 2010
Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
Alternativas
Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Alternativa A — resposta correta
Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.
A proibição se aplica a todos os espécimes da fauna silvestre, independentemente de serem nativos ou migratórios.
Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
A responsabilidade das pessoas físicas não é automaticamente excluída, mesmo que a pessoa jurídica seja responsabilizada.
Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.
Animais apreendidos podem ser entregues a jardins zoológicos ou entidades similares, conforme a legislação.
Gabarito comentado
A tutela penal do meio ambiente busca proteger a fauna e flora de abusos.
Por que a alternativa A está correta
O abate de animais em estado de necessidade é uma exceção prevista na lei. Isso se aplica quando é para saciar a fome do agente ou de sua família.
Fundamento legal
Art. 32, Lei 9.605/98
Dica
Lembre-se: estado de necessidade é uma exceção à regra do crime ambiental.
Pegadinhas
- Cuidado com a responsabilidade das pessoas físicas em crimes ambientais.
- Não confundir abate em estado de necessidade com caça ilegal.