Questão 185 de Penal — OAB 2010
No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
Alternativas
Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.
A reincidência não impede a substituição da pena se a nova condenação não for pelo mesmo crime.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.
Alternativa B — resposta correta
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.
A limitação de fim de semana não é uma pena de permanência em casa de albergado, mas sim uma obrigação de ficar em casa.
A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.
A pena de multa não é paga ao fundo penitenciário, mas sim ao Estado.
Gabarito comentado
As penas restritivas de direitos são alternativas à prisão, aplicáveis em certos casos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos aplicável a condenações superiores a seis meses. É importante que o condenado atenda aos requisitos legais para essa aplicação.
Fundamento legal
Art. 43 do Código Penal
Dica
Lembre-se: prestação de serviços é para penas acima de seis meses.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre pena de multa e pagamento ao fundo penitenciário.
- Não confundir a limitação de fim de semana com a pena de prestação de serviços.