Questão 186 de Penal — OAB 2010
Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
Alternativas
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
A multa não é considerada dívida ativa, pois tem regras específicas no Código Penal.
Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
Alternativa B — resposta correta
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
A multa não se converte em pena privativa de liberdade por falta de pagamento.
É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.
O pagamento da multa pode ser parcelado, ao contrário do que a alternativa afirma.
Gabarito comentado
A pena de multa pode ser suspensa em caso de doença mental do condenado.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a doença mental impede a execução da pena de multa. Isso está previsto no Código Penal.
Fundamento legal
Art. 98, CP
Dica
Lembre-se: doença mental suspende a multa, como um 'sinal de pare' na execução.
Pegadinhas
- Cuidado com a conversão da multa em pena privativa de liberdade
- Não confundir dívida ativa com multa penal