Questão 190 de Penal — OAB 2010
Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
Alternativas
É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
Alternativa A — resposta correta
A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
A competência para homologação é do STJ, não do STF.
Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena no Brasil, independentemente do tipo de crime.
A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.
A pena cumprida no estrangeiro não tem efeito sobre a pena imposta no Brasil, pois as justiças são independentes.
Gabarito comentado
A homologação de sentenças penais estrangeiras é possível no Brasil para reparação de danos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque permite a homologação de sentenças penais estrangeiras para a reparação de danos no Brasil. Isso é importante para garantir que a vítima receba a compensação devida.
Fundamento legal
Art. 105, I, 'i', da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Dica
Lembre-se: homologação é para reparação, não para penas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre homologação e cumprimento de pena
- Não confundir a competência do STJ com a do STF