Questão 192 de Geral — OAB 2010
Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Alternativas
Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
Alternativa A — resposta correta
Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
Desembargadores não são julgados no STF, mas sim em tribunais superiores específicos.
A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
A competência para contrabando é da justiça federal, mas não se define apenas pela prevenção.
Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.
A competência não é determinada pelo delito mais grave, mas pela natureza dos crimes.
Gabarito comentado
A competência no direito processual penal pode variar conforme a natureza dos delitos e a jurisdição.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque, ao haver dois delitos conexos, um na justiça militar e outro na justiça comum, ocorre a cisão processual. Isso significa que cada delito será julgado em sua respectiva jurisdição.
Fundamento legal
Art. 78, CPP
Dica
Lembre-se: justiça militar e comum não se misturam em casos conexos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência federal e estadual
- Não confundir a prerrogativa de foro com a jurisdição comum