Questão 197 de Geral — OAB 2010
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
Alternativas
Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
A alternativa A é incorreta porque os juizados especiais priorizam a oralidade e a simplicidade, mas não mencionam a formalidade como critério.
O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
A alternativa B é errada pois o juizado especial criminal é competente apenas para infrações de menor potencial ofensivo, sem mencionar a conexão e continência.
Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os Juizados Especiais Criminais têm regras específicas para o andamento dos processos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque os atos processuais nos juizados são públicos e podem ocorrer em horários flexíveis. Isso está de acordo com a organização judiciária prevista na lei.
Fundamento legal
Art. 3º, Lei 9.099/1995
Dica
Lembre-se: juizados especiais = flexibilidade e simplicidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a formalidade, que não é prioridade.
- Não confundir competência com regras de conexão e continência.