Questão 199 de Criança e Adolescente — OAB 2010
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Alternativas
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
A adoção é formalizada por sentença, mas a descrição da alternativa está incompleta.
É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
O dever do Estado é assegurar atendimento, mas a frase não menciona a obrigatoriedade de vagas.
É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
Alternativa C — resposta correta
Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.
Gabarito comentado
A venda de bilhetes de loteria a crianças e adolescentes é proibida.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a legislação protege crianças e adolescentes de práticas que possam prejudicá-los. A venda de bilhetes de loteria é considerada uma dessas práticas.
Fundamento legal
Art. 81, ECA
Dica
Lembre-se: crianças não devem participar de jogos de azar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre adoção e guarda
- Não confundir a proibição de venda com a autorização para viajar