Questão 105 de Constitucional — OAB 2010
Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:
Alternativas
a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.
A imunidade profissional pode ter restrições, como em casos de crimes cometidos durante o exercício da profissão.
nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.
A presença de advogado é necessária, mas existem exceções, como em causas de pequeno valor ou juizados especiais.
a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
Alternativa C — resposta correta
a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.
Gabarito comentado
O advogado é essencial para a justiça e possui inviolabilidade em seu trabalho.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a inviolabilidade do escritório do advogado é garantida, mas busca e apreensão podem ocorrer com autorização judicial e presença da OAB. Isso assegura a proteção sem impedir a ação judicial quando necessário.
Fundamento legal
Art. 133, CF/88
Dica
Lembre-se: inviolabilidade é proteção, mas não é absoluta.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a imunidade é total
- Não confundir a necessidade de advogado com a possibilidade de exceções