Questão 106 de Constitucional — OAB 2010
Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
A Lei Complementar realmente exige maioria absoluta, enquanto a ordinária exige maioria simples.
As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
As matérias para Lei Complementar estão listadas na Constituição, e o restante é regulado por lei ordinária.
As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A hierarquia entre leis complementares e ordinárias gera discussões na doutrina.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D é incorreta porque a discussão e votação de leis ordinárias podem iniciar no Senado em casos específicos. Portanto, não é obrigatória a Câmara dos Deputados para o início do processo legislativo.
Fundamento legal
Art. 65, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: Lei Complementar = maioria absoluta, Lei Ordinária = maioria simples.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda lei ordinária deve começar na Câmara.
- Não confundir a maioria absoluta com a simples nas votações.