Questão 108 de Constitucional — OAB 2010
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da parti lha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Alternativas
mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
Alternativa A — resposta correta
a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
O serviço educacional é de competência da União e não do município.
por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
A competência não é concorrente, mas sim exclusiva da União.
somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
A competência para legislar não varia conforme o nível de ensino.
Gabarito comentado
A competência para legislar sobre mensalidades escolares é da União, pois envolve direito obrigacional.
Por que a alternativa A está correta
A mensalidade escolar é um contrato, portanto, a União tem a competência exclusiva para legislar sobre o assunto. Isso se baseia na natureza contratual da relação entre instituições de ensino e alunos.
Fundamento legal
Art. 22, I, CF/88
Dica
Lembre-se: mensalidade é contrato, então é União quem manda.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência concorrente e exclusiva
- Não confundir serviços educacionais com serviços municipais