Questão 109 de Constitucional — OAB 2010
Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
A Medida Provisória pode ser prorrogada apenas uma vez, não duas.
Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
Alternativa B — resposta correta
A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
A não apreciação resulta na perda de eficácia da Medida Provisória, não apenas no sobrestamento de projetos.
A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
A edição de Medida Provisória não prejudica projetos de lei já aprovados, eles continuam tramitando.
Gabarito comentado
Medida Provisória é um ato do Executivo com força de lei, mas tem regras específicas sobre sua vigência e reedição.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, se a Medida Provisória perder eficácia ou for rejeitada, não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. Isso garante que o Congresso não seja pressionado a aprovar a mesma medida repetidamente.
Fundamento legal
Art. 62, § 3º, CF/88
Dica
Lembre-se: MP tem força de lei, mas não pode ser reeditada na mesma sessão após perder eficácia.
Pegadinhas
- Cuidado com o prazo de 45 dias, que é para apreciação e não para prorrogação.
- Não confundir Medida Provisória com projeto de lei, que têm trâmites diferentes.