Questão 110 de Constitucional — OAB 2010
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
Alternativas
ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
O Procurador-Geral da República não tem a função de expedir atos para cumprir decisões do STF.
ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
O Presidente da República não pode editar decreto para invalidar leis, isso é competência do Senado.
ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
Alternativa C — resposta correta
ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
Gabarito comentado
A inconstitucionalidade de leis é analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Por que a alternativa C está correta
O Senado Federal deve suspender a execução da lei após decisão definitiva do STF. Isso garante que a norma inconstitucional não produza efeitos.
Fundamento legal
Art. 52, inciso X, da CF/88
Dica
Lembre-se: o Senado suspende, o STF decide.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre poderes
- Não confundir a função do Procurador com a do Advogado-Geral