Questão 113 de Administrativo — OAB 2010
Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, afim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
Alternativa A — resposta correta
Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
Os proprietários devem suportar a fiscalização, o que é uma obrigação comum.
Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
Os proprietários precisam de autorização para modificar o bem, o que é uma restrição clara.
Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
A alienação dos bens tombados é restrita, mas pode ocorrer em certas condições.
Gabarito comentado
O tombamento é uma forma de proteção do patrimônio cultural pelo Estado.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque os proprietários não são obrigados a ceder seus imóveis tombados para uso público. A obrigação de disponibilizar o imóvel só ocorre em casos excepcionais e não é uma regra geral.
Fundamento legal
Art. 216, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: tombamento = proteção, não obrigação de ceder.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o tombamento implica em desapropriação.
- Não confundir as obrigações do proprietário com as permissões do Estado.