Questão 114 de Administrativo — OAB 2010
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
Alternativas
gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
Preço público é diferente de taxa e não se aplica ao poder de polícia.
se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
O alvará é uma forma de autorização, mas não é a única forma de exercício do poder de polícia.
afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O poder de polícia permite ao Estado limitar direitos em prol do interesse público.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o exercício do poder de polícia deve respeitar a lei e pode gerar a cobrança de taxas. Isso garante a legalidade e a contraprestação ao serviço público.
Fundamento legal
Art. 78, CTN
Dica
Lembre-se: poder de polícia = limites + taxa.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre taxa e preço público
- Não confundir alvará com licença, são conceitos diferentes