A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
É vedado o litisconsórcio.
Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.