Questão 135 de Geral — OAB 2010
A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
Alternativas
Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
Alternativa A — resposta correta
É vedado o litisconsórcio.
O litisconsórcio é permitido nos Juizados Especiais.
Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
A reconvenção não é admitida nas ações propostas por microempresas.
Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.
Sentença ilíquida não é permitida em pedidos genéricos nos Juizados.
Gabarito comentado
Os Juizados Especiais Cíveis têm regras específicas que diferem do procedimento comum.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Lei n. 9.099/95 proíbe a intervenção de terceiros. Isso é uma característica dos Juizados Especiais, visando a celeridade do processo.
Fundamento legal
Art. 9º, Lei n. 9.099/95
Dica
Lembre-se: Juizados Especiais = menos formalidades e mais agilidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a proibição de intervenção de terceiros
- Não confundir regras dos Juizados com o CPC