Questão 136 de Geral — OAB 2010
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
Alternativas
qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
Apenas entidades e associações têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
Alternativa B — resposta correta
o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
O mandado de segurança coletivo não pode ser usado para direitos difusos, apenas para direitos coletivos.
o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
O mandado de segurança coletivo não gera litispendência para ações individuais.
Gabarito comentado
O Mandado de Segurança Coletivo protege direitos de um grupo específico.
Por que a alternativa B está correta
A sentença no mandado de segurança coletivo é válida apenas para os membros do grupo representado pelo impetrante. Isso garante que a decisão não afete quem não faz parte do grupo.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso LXX, CF/88; Art. 21, Lei 12.016/09
Dica
Lembre-se: 'coletivo' é para grupos, não para todos os cidadãos.
Pegadinhas
- Cuidado com a legitimidade, que não é para qualquer cidadão
- Não confundir direitos coletivos com direitos difusos