Questão 168 de Geral — OAB 2010
Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
A ação civil pode ser proposta mesmo após o arquivamento ou absolvição, dependendo do caso.
Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
A sentença absolutória não impede a propositura da ação civil, pois são instâncias diferentes.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
A liquidação do dano é permitida para apurar o valor a ser executado.
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A ação civil pode ser promovida após a sentença penal condenatória.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque permite que o ofendido ou seus herdeiros busquem reparação após a condenação. Isso é um direito garantido pela legislação.
Fundamento legal
Art. 63, CPP
Dica
Lembre-se: condenação = direito à reparação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre absolvição e ação civil.
- Não esqueça que a liquidação é possível após a condenação.