Questão 171 de Tributário — OAB 2010
Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.
A confissão não exclui a responsabilidade, pois ocorreu após a notificação.
Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
Alternativa B — resposta correta
A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
A incapacidade civil de Ana não afeta a capacidade tributária de Mauro.
Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.
A mera culpa não isenta Mauro da multa, pois ele confessou após a notificação.
Gabarito comentado
A denúncia espontânea não é válida após a notificação do fisco.
Por que a alternativa B está correta
Mauro confessou a infração após a notificação, o que impede a aplicação da denúncia espontânea. Assim, ele deve pagar o tributo, a penalidade e os juros de mora.
Fundamento legal
Art. 138 do CTN
Dica
Lembre-se: notificação = sem denúncia espontânea.
Pegadinhas
- Cuidado com a confissão após notificação
- Não confundir incapacidade civil com isenção tributária