Questão 172 de Tributário — OAB 2010
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
Alternativas
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
Alternativa A — resposta correta
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
A concessão de isenções deve ser feita por lei específica, não por lei ordinária.
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Normas gerais sobre cooperativas são tratadas em leis específicas, não em lei ordinária.
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
O tratamento para microempresas é regulado por legislação própria, não por lei ordinária.
Gabarito comentado
A lei ordinária regula as penalidades em matéria tributária.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei pode definir penalidades para infrações tributárias. Isso é essencial para a aplicação das normas fiscais.
Fundamento legal
Art. 97, CTN
Dica
Lembre-se: penalidades são sempre definidas pela lei ordinária.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre isenções e penalidades
- Não confundir normas gerais com normas específicas