Questão 176 de Tributário — OAB 2010
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
Alternativas
analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
A analogia não se aplica retroativamente, mesmo que favoreça o contribuinte.
extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
A extinção do tributo não se refere à retroatividade, mas sim à sua própria natureza.
graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A retroatividade da lei tributária ocorre em situações específicas conforme o Código Tributário Nacional.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a nova lei, ao prever penalidade menos severa, beneficia o contribuinte em ato não julgado. Isso garante a aplicação da norma mais favorável ao contribuinte.
Fundamento legal
Art. 106, CTN
Dica
Lembre-se: retroatividade só se aplica se a nova lei for mais benéfica e o ato não estiver julgado.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre retroatividade e irretroatividade
- Não confundir penalidade com tipo de tributo