Tributário
Exame 2010-02
Questão 177
Questão 177 de Tributário — OAB 2010
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
Alternativas
A
deve vir regulada por lei.
B
deve vir regulada por lei complementar.
C
enquadra-se como majoração de tributo.
D
poderá ser disciplinada mediante decreto.