Questão 177 de Tributário — OAB 2010
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
Alternativas
deve vir regulada por lei.
A atualização não precisa ser regulada por lei, pois não altera a base de cálculo.
deve vir regulada por lei complementar.
Lei complementar é necessária apenas para criar ou alterar tributos, não para atualizações.
enquadra-se como majoração de tributo.
poderá ser disciplinada mediante decreto.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A atualização do valor do IPTU pode ser feita por decreto municipal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a atualização é uma medida administrativa e não uma alteração da alíquota. Assim, pode ser regulamentada por decreto.
Fundamento legal
Art. 156, II, CF/88
Dica
Lembre-se: atualização é administrativa, não precisa de lei nova.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre atualização e majoração de tributo.
- Não confundir atualização com aumento de alíquota.