Questão 179 de Tributário — OAB 2010
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
Alternativas
da uniformidade geográfica da tributação.
Alternativa A — resposta correta
da legalidade tributária.
A legalidade tributária não foi violada, pois a lei foi criada conforme o processo legislativo.
da liberdade de tráfego.
A liberdade de tráfego não se relaciona diretamente com a tributação do ITR.
da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
Gabarito comentado
A questão aborda a violação do princípio da uniformidade na tributação do ITR.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a alíquota do ITR varia conforme a localização, o que fere a uniformidade geográfica. Isso significa que imóveis em diferentes estados têm tratamento tributário desigual.
Fundamento legal
Art. 153, § 2º, II, CF/88
Dica
Lembre-se: uniformidade é igual a tratamento igual para todos os estados.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre alíquota e base de cálculo.
- Não confundir princípios tributários com regras de direito civil.