Questão 197 de Ambiental — OAB 2010
Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
A cooperação entre os entes federativos não exige necessariamente uma lei ordinária.
A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa B — resposta correta
Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
A competência para legislar é concorrente, mas a alternativa não aborda a questão do licenciamento.
A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.
A competência executiva inclui a aplicação de sanções administrativas, portanto a afirmação é falsa.
Gabarito comentado
A competência ambiental é repartida entre diferentes níveis de governo na Constituição Federal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque os municípios têm a competência para regular o uso do solo urbano, o que inclui a exigência de certidão de conformidade no licenciamento ambiental.
Fundamento legal
Art. 30, inciso I, da CF/88
Dica
Lembre-se: o município cuida do solo, enquanto a União e os Estados cuidam do meio ambiente em geral.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência legislativa e executiva
- Não confundir uso do solo com proteção ambiental