Questão 105 de Administrativo — OAB 2011
Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que
Alternativas
a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
A decisão administrativa pode ser influenciada pela decisão penal, contrariando a afirmação.
haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
Alternativa B — resposta correta
em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
A decisão penal pode sim ter efeitos na esfera administrativa, especialmente se a conduta é a mesma.
a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
A punição administrativa pode ser anulada se houver decisão favorável ao servidor na esfera penal.
Gabarito comentado
A decisão judicial absolvendo o servidor impacta o processo administrativo disciplinar.
Por que a alternativa B está correta
A absolvição no âmbito penal impede a punição administrativa pelo mesmo fato, pois há o princípio da legalidade e da coisa julgada. Assim, a administração pública não pode punir por algo que já foi considerado inocente na esfera penal.
Fundamento legal
Art. 5º, LVII, CF/88
Dica
Lembre-se: absolvição penal = proteção na esfera administrativa.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de independência total entre as esferas
- Não confundir absolvição com arquivamento de processo