Questão 126 de Geral — OAB 2011
Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido. Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
Ronaldo deve optar apenas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor é inferior a 60 salários mínimos.
Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
Ronaldo não precisa inscrever título para pagamento em precatório, pois o valor é inferior a 60 salários mínimos.
Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O tema principal é a responsabilidade civil do Município por danos causados em via pública.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Município não tem prazo em dobro para recorrer em ações que não envolvem a Fazenda Pública. O prazo em dobro se aplica apenas a casos específicos previstos em lei.
Fundamento legal
Art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil
Dica
Lembre-se: até 60 salários mínimos, vai para o Juizado Especial.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Juizado Especial e Vara da Fazenda Pública
- Não confundir precatório com requisição de pequeno valor