Questão 128 de Constitucional — OAB 2011
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União
Alternativas
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
O TCU emite parecer prévio, mas não é obrigatório que o Congresso o siga.
sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
O TCU não tem poder para sustar contratos, essa é uma função do Poder Executivo.
aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
O TCU não aplica multas; essa função é do Judiciário.
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Tribunal de Contas da União fiscaliza a aplicação de recursos públicos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o TCU realmente fiscaliza recursos repassados pela União a outros entes federativos. Essa função é essencial para garantir a boa aplicação do dinheiro público.
Fundamento legal
Art. 70, CF/88
Dica
Lembre-se: TCU = fiscalização, não punição direta.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre funções do TCU e do Judiciário
- Não confundir parecer prévio com decisão vinculativa do Congresso.