Questão 129 de Constitucional — OAB 2011
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
Alternativas
as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa A — resposta correta
os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os atos de improbidade administrativa têm consequências, mas não se limitam à cassação de direitos políticos.
a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
A vinculação de espécies remuneratórias é vedada, mas a equiparação salarial é permitida em certas condições.
o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
O direito de greve dos servidores públicos é regulamentado, mas não é absoluto e depende de lei específica.
Gabarito comentado
A Administração Pública tem regras específicas sobre cargos e funções.
Por que a alternativa A está correta
As funções de confiança e os cargos em comissão são destinados a atividades de direção, chefia e assessoramento, conforme a legislação. Isso garante que essas posições sejam ocupadas por pessoas de confiança.
Fundamento legal
Art. 37, CF/88
Dica
Lembre-se: cargos de confiança = direção e assessoramento.
Pegadinhas
- Cuidado com as consequências da improbidade, que vão além da perda de função.
- Não confundir a vedação de vinculação com a possibilidade de equiparação salarial.