Questão 130 de Constitucional — OAB 2011
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
Alternativas
o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
O estatuto das empresas públicas é regulado por lei ordinária, não complementar.
as formas de participação do usuário na administração pública.
As formas de participação do usuário na administração pública também são tratadas por lei ordinária.
finanças públicas.
Alternativa C — resposta correta
contratação por tempo determinado na administração pública.
A contratação por tempo determinado é regulamentada por lei ordinária, conforme o Art. 37, IX, CF/88.
Gabarito comentado
A Constituição de 1988 exige lei complementar para regulamentar finanças públicas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a lei complementar é necessária para detalhar normas sobre finanças públicas. Isso garante a organização e controle das receitas e despesas do Estado.
Fundamento legal
Art. 165, CF/88
Dica
Lembre-se: finanças públicas = lei complementar, o resto é lei ordinária.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei complementar e lei ordinária
- Não confundir normas de finanças com estatutos de empresas