Questão 131 de Constitucional — OAB 2011
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
Alternativas
Instituição ou majoração de impostos.
Instituição ou majoração de impostos pode ser feita por medida provisória em situações específicas.
Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
Abertura de crédito extraordinário é permitida por medida provisória para despesas urgentes.
Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
Partidos políticos e direito eleitoral.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Medida provisória não pode ser usada para tratar de partidos políticos e direito eleitoral.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição proíbe a edição de medidas provisórias sobre essa matéria. Isso garante a estabilidade e a formalidade nas regras eleitorais.
Fundamento legal
Art. 62, § 1º, III, CF/88
Dica
Lembre-se: temas eleitorais são como 'carta marcada' e não podem ser alterados por medidas provisórias.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre medidas provisórias e leis ordinárias
- Não confundir a urgência com a possibilidade de edição de MP em matérias vedadas