Questão 133 de Constitucional — OAB 2011
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é
Alternativas
compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
A compatibilidade depende da Constituição do Estado, que geralmente reserva essa iniciativa ao Governador.
constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
O vício de iniciativa não pode ser sanado pela sanção do Governador, pois é uma questão de competência.
inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A iniciativa de leis sobre aumento de remuneração de servidores é privativa do Governador.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição exige que leis sobre aumento de remuneração sejam de iniciativa do Governador. Portanto, a sanção do Governador não pode corrigir a falta de iniciativa.
Fundamento legal
Art. 61, § 1º, II, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: aumento de salário, só com o Governador no comando!
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a sanção corrige tudo
- Não confundir iniciativa privativa com iniciativa concorrente