Questão 173 de Trabalho — OAB 2011
Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgado
Alternativas
procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes.
Alternativa A — resposta correta
improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.
A cláusula de quitação geral não se aplica a valores não mencionados no PIDV.
improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.
O PIDV não é uma renúncia, mas sim um acordo que limita a quitação às parcelas nele descritas.
procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.
O prazo de cinco anos não se aplica, pois o PIDV limita as reivindicações ao que foi acordado.
Gabarito comentado
A questão aborda a validade de um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) e suas implicações jurídicas.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o PIDV quita apenas as parcelas expressamente previstas, não abrangendo outras reivindicações como horas extras. Assim, Josué pode pleitear essas horas que não foram incluídas no acordo.
Fundamento legal
Art. 7º, XXIX, CF/88
Dica
Lembre-se: quitação só vale para o que está escrito no acordo.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de quitação geral
- Não confundir PIDV com rescisão comum