Questão 177 de Geral — OAB 2011
O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
Alternativa A — resposta correta
O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
A ação civil pública visa proteger interesses coletivos, não apenas individuais.
A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
A sentença em ação civil pública gera efeitos erga omnes, ou seja, beneficia ou prejudica a coletividade.
A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.
A competência para julgar é da Justiça comum, não do Tribunal Regional do Trabalho.
Gabarito comentado
A ação civil pública pode envolver a atuação do Ministério Público do Trabalho para proteger interesses coletivos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o Ministério Público do Trabalho deve atuar como fiscal da lei em ações que envolvem direitos coletivos dos trabalhadores. Isso garante a proteção adequada dos interesses da categoria.
Fundamento legal
Art. 83, da Lei 7.347/85
Dica
Lembre-se: ação civil pública = interesses coletivos, sempre com o MP atuando.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a sentença é apenas inter partes.
- Não confundir a competência da Justiça do Trabalho com a Justiça comum.