Questão 179 de Geral — OAB 2011
Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal
Alternativas
é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.
Alternativa A — resposta correta
somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.
A afirmação é errada, pois a lei de execução fiscal é sempre uma fonte subsidiária, independentemente do Código de Processo Civil.
somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.
A alternativa é incorreta, pois a lei de execução fiscal não se limita às contribuições previdenciárias.
somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.
A afirmação é falsa, pois a lei de execução fiscal não se restringe a contribuições sindicais e previdenciárias.
Gabarito comentado
A lei de execução fiscal é uma fonte subsidiária na execução trabalhista.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei de execução fiscal pode ser utilizada quando não há norma específica na CLT. Ela complementa as regras da execução trabalhista.
Fundamento legal
Art. 876 da CLT
Dica
Lembre-se: a lei de execução fiscal sempre complementa a execução trabalhista.
Pegadinhas
- Cuidado com a limitação às contribuições
- Não confundir fontes subsidiárias com normas específicas