Questão 182 de Tributário — OAB 2011
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
Alternativas
medida provisória.
Medida provisória não é adequada para tratar de conflitos de competência tributária.
lei complementar.
Alternativa B — resposta correta
emenda constitucional.
Emenda constitucional altera a Constituição, mas não resolve conflitos de competência.
lei ordinária.
Lei ordinária não possui a força necessária para tratar de conflitos entre entes federativos.
Gabarito comentado
A Constituição determina que a lei complementar é o instrumento para resolver conflitos de competência tributária.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei complementar é necessária para regulamentar questões que envolvem a competência tributária entre os entes federativos. Isso garante uma uniformidade na legislação tributária.
Fundamento legal
Art. 146, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Conflito = Complementar'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei ordinária e lei complementar.
- Não confundir emenda constitucional com regulamentação de competência.