Tributário
Exame 2011-03
Questão 182
Questão 182 de Tributário — OAB 2011
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
Alternativas
A
medida provisória.
B
lei complementar.
C
emenda constitucional.
D
lei ordinária.