Questão 93 de Constitucional — OAB 2011
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Alternativas
lei federal ordinária.
Lei federal ordinária não tem a mesma hierarquia que uma emenda constitucional.
emenda constitucional.
Alternativa B — resposta correta
lei complementar.
Lei complementar é um tipo de norma que não se aplica a convenções internacionais.
status supralegal.
Status supralegal não é reconhecido para convenções que têm status de emenda.
Gabarito comentado
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status de emenda constitucional.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a convenção foi aprovada conforme o artigo 5º, § 3º, da Constituição, que confere a ela status de emenda. Isso significa que ela tem a mesma hierarquia das emendas constitucionais.
Fundamento legal
Art. 5º, § 3º, CF/88
Dica
Lembre-se: convenções internacionais aprovadas têm status de emenda, não de lei ordinária.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei ordinária e emenda constitucional.
- Não confundir convenções com normas infraconstitucionais.