Questão 98 de Constitucional — OAB 2011
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
Alternativa A — resposta correta
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
O Presidente pode ser suspenso antes da condenação, durante o processo.
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
O julgamento é feito pelo Senado, não pelo Congresso Nacional.
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
A acusação requer apenas a maioria simples da Câmara dos Deputados.
Gabarito comentado
O Presidente da República pode ser responsabilizado por crimes que afetam a ordem constitucional.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque atos que prejudicam o funcionamento dos Poderes são crimes de responsabilidade. Isso garante a proteção da democracia e do Estado de Direito.
Fundamento legal
Art. 85, CF/88
Dica
Lembre-se: crime de responsabilidade é para proteger a Constituição.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre Câmara e Senado
- Não confundir maioria simples com três quintos