Questão 99 de Constitucional — OAB 2011
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
A justiça desportiva é autônoma e suas decisões não são revisáveis pelo Judiciário.
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
A exigência de depósito prévio para discutir crédito tributário é considerada uma barreira ao acesso à justiça.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Alternativa C — resposta correta
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
O direito de petição é assegurado independentemente de pagamento de taxas.
Gabarito comentado
O acesso ao Poder Judiciário é uma garantia fundamental prevista na Constituição.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque assegura a todos o direito a um processo que dure de forma razoável e rápida. Isso é essencial para garantir a efetividade da justiça.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88
Dica
Lembre-se: acesso à justiça é direito de todos, sem barreiras financeiras.
Pegadinhas
- Cuidado com a exigência de depósito prévio em ações tributárias
- Não confundir justiça desportiva com o Judiciário comum