Questão 100 de Constitucional — OAB 2011
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
A legitimação para a propositura de representação de inconstitucionalidade não é restrita aos mesmos órgãos da ação direta.
A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
As decisões do Tribunal de Justiça podem ser recorridas, não sendo irrecorríveis.
Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
Alternativa C — resposta correta
Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
Gabarito comentado
O controle de constitucionalidade pode ser exercido em nível estadual por determinados órgãos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Constituição Estadual pode atribuir legitimidade a Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado para propor ações de inconstitucionalidade. Isso está em conformidade com a autonomia dos Estados prevista na Constituição Federal.
Fundamento legal
Art. 125, CF/88
Dica
Lembre-se: Deputados e Procurador têm voz no controle estadual.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre controle concentrado e difuso
- Não confundir a irrecorribilidade das decisões estaduais com a possibilidade de embargos