Constitucional
Exame 2011-04
Questão 102
Questão 102 de Constitucional — OAB 2011
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
B
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
C
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
D
A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.