Questão 102 de Constitucional — OAB 2011
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
A competência material da União não pode ser delegada aos Estados.
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
Alternativa B — resposta correta
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
A competência para legislar sobre direito urbanístico é concorrente, não privativa dos Municípios.
A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.
A defesa dos recursos naturais é uma competência comum, não privativa da União.
Gabarito comentado
A Constituição brasileira define competências legislativas entre União, Estados e Municípios.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a União realmente tem a competência para legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos. Isso está previsto na Constituição, que estabelece essa atribuição como privativa da União.
Fundamento legal
Art. 22, CF/88
Dica
Lembre-se: a União legisla sobre normas gerais, enquanto Estados e Municípios tratam de assuntos locais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência privativa e concorrente
- Não confundir interesse local com interesse nacional