Questão 104 de Constitucional — OAB 2011
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
Alternativas
a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
Alternativa A — resposta correta
o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
O STF pode receber a denúncia sem licença da Câmara, apenas com autorização para o processo.
o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
A licença do Congresso Nacional não é necessária para o recebimento da denúncia.
o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
A Câmara dos Deputados é o único órgão que pode sustar o andamento da ação penal.
Gabarito comentado
Deputados Federais têm proteção especial em relação a crimes comuns após a diplomação.
Por que a alternativa A está correta
A Câmara dos Deputados pode sustar a ação penal, garantindo a proteção do mandato. Isso ocorre para preservar a função legislativa do deputado.
Fundamento legal
Art. 53, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: só a Câmara pode parar a ação penal de um deputado.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre licença e sustação da ação penal.
- Não confundir a Câmara com o Congresso Nacional.