Questão 106 de Criança e Adolescente — OAB 2011
No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Alternativas
a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
Alternativa A — resposta correta
o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
O adolescente deve ser encaminhado ao Juiz, mas a decisão sobre acautelamento não é imediata.
a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
A remissão precisa da homologação da Autoridade Judiciária para ser válida.
ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.
Crianças não podem ser submetidas a medidas socioeducativas, apenas a medidas protetivas.
Gabarito comentado
O Estatuto da Criança e do Adolescente regula as medidas socioeducativas para adolescentes infratores.
Por que a alternativa A está correta
A medida de internação pode ser aplicada por descumprimento reiterado e não pode exceder três meses. Essa regra visa garantir a proteção e a reintegração do adolescente.
Fundamento legal
Art. 121, ECA
Dica
Lembre-se: internação é até 3 meses e só para adolescentes, não crianças.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre adolescentes e crianças
- Não confundir remissão com medidas protetivas