Questão 107 de Administrativo — OAB 2011
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
Alternativas
não se submete a prazo prescricional.
Não é verdade que não há prazo, pois existe prazo decadencial.
não se submete a prazo decadencial.
A afirmação de que não se submete a prazo decadencial está errada.
prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
A prescrição de 10 anos se aplica a outros casos, não à anulação de atos administrativos.
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Administração Pública pode anular atos administrativos ilegais em até 5 anos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a decadência para anulação de atos administrativos é de 5 anos. Esse prazo é contado a partir da data em que o ato foi praticado.
Fundamento legal
Art. 54 da Lei 9.784/99
Dica
Decadência de 5 anos é como um relógio que começa a contar após o ato ser praticado.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prescrição e decadência
- Não confundir o prazo de 10 anos com a anulação de atos administrativos.