Questão 134 de Tributário — OAB 2011
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que
Alternativas
é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
A cobrança do ICMS é permitida sobre bens importados para revenda, mas não sobre consumo próprio.
ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
Alternativa B — resposta correta
ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
O ICMS não incide sobre energia elétrica e combustíveis quando destinados a outros Estados.
suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.
As alíquotas do ICMS são definidas por lei e não apenas por resolução do Senado.
Gabarito comentado
O ICMS é um imposto sobre circulação de mercadorias e serviços com características específicas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o ICMS é um imposto fiscal, seletivo e não incide sobre ouro como ativo financeiro. Ele segue o princípio da não cumulatividade e incide sobre o valor agregado.
Fundamento legal
Art. 155, II, CF/88 e Lei Complementar 87/1996
Dica
Lembre-se: ICMS é 'Imposto sobre Circulação' e não sobre consumo próprio.
Pegadinhas
- Cuidado com a definição de ativo financeiro para o ouro
- Não confundir ICMS com outros impostos sobre consumo