Questão 135 de Tributário — OAB 2011
José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
Alternativas
o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
O depósito não é um requisito de admissibilidade, mas uma medida de proteção.
o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
O levantamento do depósito só ocorre após a decisão favorável, e não antes.
o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
Alternativa C — resposta correta
caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
A Fazenda não pode executar o crédito enquanto a ação anulatória estiver em andamento.
Gabarito comentado
O depósito prévio do montante integral em ação anulatória de débito fiscal impede a execução fiscal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o depósito prévio evita a fluência de juros e a imposição de multa. Isso protege o contribuinte enquanto a ação é analisada.
Fundamento legal
Art. 151, inciso II, do CTN
Dica
Lembre-se: depósito prévio = proteção contra juros e multas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre depósito prévio e garantia de ação.
- Não confundir a natureza do depósito com outros tipos de garantia.