Questão 136 de Tributário — OAB 2011
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Alternativas
Venire Contra Factum Proprium.
Venire Contra Factum Proprium trata da proibição de agir em contrariedade a atos anteriores.
Exceção de contrato não cumprido.
A exceção de contrato não cumprido é uma defesa em contratos, não relacionada à exigência de depósito.
Solve et Repete.
Alternativa C — resposta correta
Contraditório e ampla defesa.
Gabarito comentado
A Súmula Vinculante 28 impede a exigência de depósito prévio para discutir créditos tributários.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o princípio 'Solve et Repete' exige o pagamento antes de discutir a dívida. A súmula visa garantir o acesso à justiça sem essa barreira.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Pagar para discutir' é o que a súmula proíbe.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre depósito prévio e outras garantias
- Não confundir a súmula com princípios de defesa em contratos