Questão 139 de Penal — OAB 2011
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.
A reincidência em crime doloso não impede a substituição da pena.
Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.
A substituição é possível para penas superiores a um ano, não apenas até quatro anos.
Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.
Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é uma alternativa prevista na legislação.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por penas restritivas de direitos e multa ou por duas restritivas. Isso está previsto na legislação penal.
Fundamento legal
Art. 44 do Código Penal
Dica
Lembre-se: pena acima de um ano pode ter substituição por restritivas e multa.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que reincidência sempre impede a substituição.
- Não confundir o limite de 4 anos com a possibilidade de substituição.