Geral
Exame 2011-04
Questão 160
Questão 160 de Geral — OAB 2011
Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa
Alternativas
A
deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
B
não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
C
para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
D
não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.